Manuel Alegre votou contra a extinção do serviço militar obrigatório

1. A notícia hoje veiculada pelo DN, intitulada “Parlamento não registou voto de Alegre contra o fim do SMO” incute nos leitores uma informação falsa, não corroborada pelos factos. Os factos são os seguintes:

2. A Constituição da República Portuguesa de 1976 estipulava, no artigo 276º, número 2, que: “O serviço militar é obrigatório, nos termos e pelo período que a lei determinar”.

3. Esta redacção foi alterada na revisão constitucional de 1982, passando a figurar, no artigo 275º, número 2, o seguinte: “As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização baseia-se no serviço militar obrigatório e é única para todo o território nacional”.

4. A revisão constitucional de 1997 pôs fim à obrigatoriedade do serviço militar, eliminando as referências ao serviço militar obrigatório no artigo 275º, número 2, e acrescentando um novo texto, no artigo 276º, número 2, com a seguinte redacção: “O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação”.

5. Manuel Alegre votou expressamente contra a extinção do serviço militar obrigatório em 1997, quando votou contra estas duas alterações da Constituição (número 2 do artigo 275º e número 2 do artigo 276º), ao lado dos deputados do PS Acácio Barreiros, Fernando Pereira Marques e Marques Júnior e em sentido contrário ao voto da restante bancada do PS, como pode ver-se pelo relato transcrito no Diário da Assembleia da República, nº 104, I série, de 31 de Julho de 1997, página 4018.

6. Manuel Alegre afirmou repetidas vezes que tinha votado contra a extinção do SMO. Fê-lo no momento próprio, quando o Serviço Militar Obrigatório foi desconstitucionalizado. Estranha-se que os jornalistas do DN tenham sentido necessidade de fazer uma investigação pouco usual, ainda por cima não rigorosa, para pôr em causa a verdade e a palavra de um candidato à Presidência da República.

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